2016-11-29
Diário da República (Seleção do dia)
Regula
o regime dos serviços remunerados, designadamente a sua requisição,
autorização, duração, organização e modos de pagamento, bem como os
valores devidos pela prestação desses serviços remunerados pelos
militares da GNR e pelo pessoal policial da PSP.
Aprova a tramitação do procedimento concursal para recrutamento para as carreiras e categorias do Corpo da Guarda Prisional.
Etiquetas: Corpo da Guarda Prisional, serviços remunerados prestados por militares da GNR e agentes da PSP
2016-11-21
Diário da República (Seleção do dia)
Cessação da Comissão de serviço como Presidente da Comarca de Santarém.
Despacho (extrato) n.º 13997/2016 - Diário da República n.º 223/2016, Série II de 2016-11-2175771155
Aposentação compulsiva do Juiz de Direito, Dr. António Manuel Parreira Barata.
Despacho (extrato) n.º 13998/2016 - Diário da República n.º 223/2016, Série II de 2016-11-2175771156
Equiparação a bolseiro no País - juíza de Direito Dr.ª Cristina Augusta Teixeira Cardoso.
Autorização para o exercício de funções enquanto
aposentado/jubilado do procurador da República, Lic. Manuel José
Gonçalves Pereira.
Etiquetas: aposentação compulsiva, Conselho Superior da Magistratura, equiparação a bolseiro, Jubilação
2016-11-17
Diário da República (Seleção do dia)
Regulamento dos Serviços de Inspeção do Conselho Superior da Magistratura.
Etiquetas: Conselho Superior da Magistratura, Regulamento dos Serviços de Inspecção do C.S.M.
2016-11-08
Diário da República (Seleção do dia)
Decreto-Lei n.º 74/2016 - Diário da República n.º 214/2016, Série I de 2016-11-0875688298
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 16/99,
de 25 de janeiro, que regula o licenciamento, o funcionamento e a
fiscalização do exercício da atividade das unidades privadas que atuem
na área do tratamento ou da recuperação de toxicodependentes e define os
requisitos a que devem obedecer as suas instalações, organização e
funcionamento, clarificando a efetiva competência da Entidade Reguladora
da Saúde.
Decreto-Lei n.º 75/2016 - Diário da República n.º 214/2016, Série I de 2016-11-0875688299
Decreto-Lei n.º 75/2016 - Diário da República n.º 214/2016, Série I de 2016-11-0875688299
Procede à sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 307/2007, de 31 de agosto, que estabelece o regime jurídico das farmácias de oficina e revoga o Decreto-Lei n.º 241/2009, de 16 de setembro.
Etiquetas: regime jurídico das farmácias de oficina, unidades privadas que atuem na área do tratamento ou da recuperação de toxicodependentes
2016-11-07
Diário da República (Seleção do dia)
Não julga inconstitucional a norma que determina a aplicação do
«fator de bonificação de 1,5, em harmonia com a alínea a) do n.º 5 do
anexo I do Decreto-Lei n.º 352/2007, de 23 de outubro, (Tabela Nacional
de Incapacidades por Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais)» aos
coeficientes de incapacidade previstos nesse diploma quando «a vítima [
] tiver 50 anos ou mais»
Etiquetas: coeficientes de incapacidade, Jurisprudência do Tribunal Constitucional, Tabela Nacional de Incapacidades por Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais