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Códigos tributários

by Portugal First published in 2012 — 1 edition

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Vendo a magestade del rey Dom Ioam o IV. de Portugal, que no primeiro dia de dezembro, do anno de 1640, fora a primeira vez aclamado por rey nesta cidade de Lisboa, & nos seguintes, em todo o mais reyno, & jurado, & levantado em os 15. do mesmo mes, & ultimamente em cortes, pelos Tres Estados, celebrandoas solemnemente em 28. de ianeiro de 1641, resolveo que, como filho obediete da igreja, lhe devia mandar logo dar obediencia, & fazer inteira relação de sua justiça, para que constando dos justos fundamentos, com que fora restituido a este seus reynos, a santidade de Urbano VIII. o ...

by Portugal First published in 1641 — 1 edition

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Eu Elrey. Faço saber aos que este alvará virem: que, sendo-me presente em consulta da Junta do Commercio destes reinos, e seus dominios, que entre os doze guardas deste porto de Belem ..

by Portugal First published in 1764 — 1 edition
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Código das custas judiciais: texto actualizado

by Mário de Brito and Portugal First published in 1958 — 1 edition

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$Cover of: Infracc̨ões contra a saúde pública e antieconómicas - decreto-lei n.⁰ 41.204 de 24 de julho de 1957$

Infracc̨ões contra a saúde pública e antieconómicas - decreto-lei n.⁰ 41.204 de 24 de julho de 1957

by Albano Cunha and Portugal First published in 1957 — 1 edition

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Colecção de diplomas legais (actualizada) ...

by Pedro Luis de Resende and Portugal First published in 1969 — 1 edition

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Código do IVA: anotado e comentado

by Francisco Pinto Fernandes, José Cardoso dos Santos, and Portugal First published in 1988 — 1 edition

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Regime jurídico dos fundos de investimento imobiliário: anotado e comentado

by Portugal First published in 2009 — 1 edition

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Eu o Principe Regente fąco saber aos que o presente alvará com for̨ca de lei virem: que exigindo mui particular considerącão o commercio, agricultura, fabricas, e navegącão, pelos muitos proveitos, que produzem a bem do interesse do estado, multiplicando a riqueza, e aumentando a populącão ... creado a Junta do Commercio, e dando-lhe estatutos, que foi depois erigida em Tribunal Suprema pela carta de lei de cinco de junho de mil setecentos oitenta e oita ..

by Portugal First published in 1808 — 1 edition
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Decree no. 19,870, dated 9th June, 1931: authorizing the Minister of Finance to enter into a contract with the Bank of Portugal and clauses of the said contract

by Portugal First published in 1932 — 1 edition

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Causa Sobre Nullidade de Matrimonio Entre Partes: De Uma, Como Auctora, a Serenissima Rainha D. Maria Francisca Isabel de Saboya, Nossa Senhora, e Da Outra o Procurador Da Justiça Ecclesiastica Em Falta de Procuração de Sua Magestade el-Rei D... .

by Portugal First published in 2023 — 1 edition

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Decree concerning municipal institutions

by Portugal and Portugal. Ministério do Ultramar First published in 1961 — 1 edition

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Copia do decreto de sua Magestade, que baixou ao Conselho Ultramarino a favor do commercio, e fabrica do assucar, e tabaco

by Portugal First published in 1751 — 1 edition
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Alterações aos Código das custas judiciais, Decreto-lei n.o 48853, de 30 de Janeiro de 1969: Código de processo penal, Lei n.o 2 139, de 14 de Março de 1969. Código penal, Lei n.o 2 139, de 14 de Março de 1969. Código de processo civil, Lei n.o 2 140, de 14 de Março de 1969

by Portugal First published in 1969 — 1 edition

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Colectânea de legislação de direito do urbanismo

by Portugal First published in 2009 — 1 edition

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Guia de legislação e formulário das custas, selos e outros encargos judiciais

by Mário do Amaral and Portugal First published in 1943 — 1 edition

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Acuerdo complementario entre España y Portugal relativo a la concesión de prestaciones de asistencia sanitaria port enfermedad, maternidad, accidentes de trabajo y enfermedades profesionales, firmado en Lisboa, el 16 de mayo de 1968

by Spain, Spain. Ministerio de Asuntos Exteriores, and Portugal First published in 1968 — 1 edition

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Taxas de justiça e custas nos tribunais Portugueses: tribunais judiciais, tribunais tributários, tribunais administrativos, tribunal constitucional

by Portugal First published in 1999 — 1 edition

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Eu Elrey faço saber aos que este alvará virem, que sendo informado de que naõ obstante ser clara, e literal a disposiçaõ dos capitulos sexto, e decimo da Ley fundamental da cobrança dos quintos do ouro ..

by Portugal First published in 1755 — 1 edition
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Código da propriedade industrial anotado: jurisprudência : legislação complementar

by Portugal First published in 2006 — 1 edition

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