FAQ

Os prazos de execução contratualmente definidos para finalizar a execução físico financeira dos projetos, cuja data limite para fim de investimento ocorra entre 1 de março e 15 de junho de 2020, são automaticamente prorrogados por três meses o prazo para a conclusão dos projetos que cheguem ao seu termo.

Os Promotores são informados via sms e será disponibilizada adenda ao Termo de Aceitação, com a indicação das novas datas de fim, de limite para apresentação do último pedido de pagamento e de termo da operação.

A prorrogação do prazo de execução não se aplica às operações 2.1.1 (Ações de Formação), 2.1.4 (Ações de Informação), 2.2.2 (Apoio à Criação de Serviços de Aconselhamento), 2.2.3 (Apoio à Formação de Conselheiros das Entidades Prestadoras dos Serviços de aconselhamento), 5.1.1 (Criação de Agrupamentos e Organizações de Produtores) e 5.2.1 (Interprofissionais), uma vez que o prazo de conclusão constitui critério de elegibilidade, não é possível a prorrogação. Refira-se contudo, que nenhuma destas operações tem projetos a concluir no período referido, pelo que não são prejudicados pela não prorrogação automática.

A atualização de datas de conclusão dos investimentos podem ser requeridas junto da AG do PDR 2020, no Balcão do Beneficiário do SIPDR2020, no estrito cumprimento das regras fixadas na OTG 9/2018.

Ao abrigo da Nota Informativa FDER – 00010/2019, de 01-08-2019, no quadro de delegação de competências da AG PDR 2020, o IFAP pode excecionalmente prorrogar a data de conclusão dos trabalhos até ao prazo máximo de 6 meses, para além da data de conclusão de trabalhos autorizada pela AG PDR 2020 e constante do Termo de Aceitação. Esta prorrogação é realizada no sistema de informação do IFAP.

É autorizada a apresentação de pagamentos intercalares com faseamento da submissão da despesa e respetivo reembolso, sem observância do número máximo de pedidos previsto na regulamentação específica.

Sim, também nestas situações é autorizada a apresentação de pagamentos intercalares com faseamento da submissão da despesa e respetivo reembolso, sem observância do número máximo de pedidos previsto na regulamentação específica.

Os prazos de execução contratualmente definidos para início da execução físico financeira dos projetos, cuja respetiva data ocorra entre 1 de março e 15 de junho de 2020, são automaticamente prorrogados por três meses.

Os Promotores são informados via notificação disponibilizada no Sistema de Informação (SI) do PDR 2020, com a indicação das novas datas de início, constituindo estas o limite para apresentação do primeiro pedido de pagamento.

Sim. Por forma a dar resposta a situações pontuais de despesas que possam ter ocorrido com a organização de eventos cancelados ou adiados por motivo das medidas relativas ao COVID-19, está prevista a possibilidade de os beneficiários apresentarem essas despesas, que de forma comprovada foram realizadas, em pedidos de pagamento submetidos a reembolso.

Sim. Por forma a dar resposta a situações pontuais de despesas que possam ter ocorrido com a participação em eventos cancelados ou adiados por motivo das medidas relativas ao COVID-19, está prevista a possibilidade de os beneficiários apresentarem essas despesas, que de forma comprovada foram realizadas, em pedidos de pagamento submetidos a reembolso.

Os concursos são atempadamente divulgados no portal do PDR2020 em www.pdr-2020.pt , onde pode também ser consultado o plano previsional de abertura de candidaturas para cada ano em curso (este calendário pode ser, oportunamente, atualizado).

Após conclusão da análise da candidatura o beneficiário é informado, via e-mail, do parecer favorável ou desfavorável. No caso em que o parecer é favorável, o beneficiário deverá aguardar que sejam concluídas as análises de todas as candidaturas submetidas ao abrigo do mesmo aviso. Após esta fase, as candidaturas serão hierarquizadas de acordo com os critérios de seleção definidos no regime de aplicação.

As candidaturas só são consideradas aprovadas com a emissão da decisão de aprovação, que dependerá do seu enquadramento na dotação orçamental que tiver sido definido para o respetivo período de candidatura. 

Após a aprovação, o projeto é enviado ao IFAP para que esse organismo emita o respetivo Termo de Aceitação.

Poderá acompanhar o estado do seu Pedido de Apoio na sua área pessoal do Balcão de Beneficiário do PDR2020, mais precisamente no campo “Estado” do menu “Projetos”, “Lista Projetos”.

Da decisão sobre a candidatura apenas cabe reclamação para o Presidente da Comissão Diretiva da Autoridade de Gestão do PEPAContinente.

As reclamações são apresentadas no prazo máximo de 15 dias úteis, após a receção das notificações das decisões, ao abrigo do artigo 191.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015 de 7 de janeiro, através de ofício, para a morada Rua de S. Julião, N.º 63, 1149-030 Lisboa ou para PDR2020 em contacto consigo , e não têm efeitos suspensivos.

A decisão sobre a reclamação extingue a instância administrativa já que dos atos praticados pela Autoridade de Gestão do PEPAContinente não cabe recurso hierárquico, de acordo com o n.º 7, do Artigo 19.º, do Decreto-Lei n.º 137/2014, de 12 de setembro.

Tratando-se de decisões de aprovação a apresentação da reclamação não suspende o prazo de apresentação dos comprovativos do cumprimento das condicionantes pré-contratuais. Não obstante, poderá pedir a prorrogação do prazo em questão, através de funcionalidade própria disponível no Balcão do PDR2020.

Poderá solicitar uma única prorrogação do prazo para apresentação dos esclarecimentos solicitados quando faltarem dois dias úteis para o prazo concedido terminar, e antes do seu término, através de uma opção própria para esse efeito, que ficará disponível na sua área pessoal do Balcão do PDR 2020, no menu “Projetos” > “Lista Projetos”, na opção “Ver pedidos de esclarecimento” disponível na coluna “Ações”. 

A resposta a uma audiência dos interessados deverá ser submetida através do Balcão do Beneficiário do PDR 2020 do beneficiário desse projeto, ou através do perfil do consultor que a tenha submetido, desde que esta ação seja validada pelo beneficiário (ver FAQ 11 do separador «Balcão do Beneficiário», mais abaixo nesta página). Para o devido efeito deverá aceder-se ao menu “Projetos” > “Lista Projetos”, clicar na opção “Ver audiência dos interessados” disponível na coluna “Ações”, selecionar a opção “Não” no campo “Concorda com os termos da Audiência Prévia?” e de seguida introduzir a respetiva pronúncia nos campos apresentados.

Os pedidos de prorrogação de prazo das respostas às audiências dos interessados devem ser apresentados ao Presidente da Comissão Diretiva da Autoridade de Gestão do PEPAContinente, antes do termo do prazo concedido para resposta à audiência, através de requerimento onde deverá fundamentar os motivos e a necessidade que justificam essa prorrogação.

O documento deverá ser enviado por correio, para a morada Rua de S. Julião, N.º 63, 1149-030 Lisboa, ou para PDR2020 em contacto consigo .

Sim, a reclamação não tem efeitos suspensivos. Os dois processos seguem os seus trâmites em paralelo e quando a reclamação é aceite há lugar às devidas alterações no termo de aceitação assinado. 

De acordo com o disposto no n.º 6 da Norma Transversal 15/2018  “as ações propostas nos pedidos de apoio ao PDR 2020 devem ser executadas em conformidade com as bases da política pública de solos, de ordenamento do território e de urbanismo, com o sistema de gestão territorial, e com o regime geral de uso do solo”

Sempre que haja alteração do tipo de uso do solo, de acordo com a nomenclatura definida no PDM, deverá ser solicitado parecer ou licenciamento, conforme a situação que estiver em causa, devendo os Municípios pronunciar-se exclusivamente sobre a conformidade do projecto com os Instrumentos de Gestão do Território vinculativos em vigor.

A título de exemplo, se uma parcela estiver classificada no PDM para uso florestal e se na operação pretender que seja utilizada para uso agrícola, deverá solicitar o parecer ou licenciamento ao Município em que se insere.

O prazo limite para apresentação do último pedido de pagamento é de 90 dias contados da data de conclusão da operação (data de fim, constante do Termo de Aceitação). Estes 90 dias são exclusivamente para efeitos de formalização / submissão do último pedido de pagamento, isto é, a execução física e financeira (integral liquidação das despesas) da operação tem que ocorrer até à data fixada para efeitos de conclusão da operação (data de fim, constante do Termo de Aceitação).

No caso de operações cujo cumprimento destas regras não seja exequível, o beneficiário dispõe ainda da possibilidade de requerer junto do IFAP, I.P., a dilação do prazo fixado para a conclusão da execução da operação, até ao limite de 6 meses contados daquela data, permitindo, desta forma, a inclusão, em sede de último pedido de pagamento, de despesa que de outra forma não seria temporalmente elegível para reembolso. Também nesta situação, o beneficiário dispõe de 3 meses, para apresentar o último pedido de pagamento, contados a partir da nova data de conclusão da operação que venha a ser fixada.

Os beneficiários que se pretendam candidatar aos apoios do PDR 2020, bem como as entidades que pretendam elaborar as candidaturas desses beneficiários, terão de se registar previamente no Balcão de Beneficiário do PDR 2020, em https://balcao.pdr-2020.pt/balcao/inicio/auth/login . Após o registo, os formulários de candidatura ficarão disponíveis no Balcão de Beneficiário da entidade beneficiária, em PDR2020>Anúncios. Deverá ser selecionada a ação “Criar/editar candidatura” para a operação à qual o beneficiário pretende apresentar a sua candidatura. As entidades consultoras que tenham sido associadas por beneficiários registados terão também acesso aos formulários no seu Balcão de Beneficiário, em PDR2020>Anúncios. Deverá ser selecionada a ação “Criar/editar candidatura” para a operação à qual o beneficiário pretende apresentar a sua candidatura e, de seguida, selecionado o beneficiário para o qual a entidade consultora pretende apresentar a candidatura.

Os beneficiários que se pretendam candidatar aos apoios do PDR 2020 terão de se registar no Balcão de Beneficiário do PDR 2020, em https://balcao.pdr-2020.pt/balcao/inicio/auth/login . Para o fazer, deverá selecionar a opção “Registar” no campo correspondente e voltar a selecionar “Registar”, seguindo as instruções da plataforma. O registo no BB do PDR 2020 implica a inscrição prévia dos beneficiários no IFAP, uma vez que será necessário identificar o NIFAP do beneficiário a registar. Após efetuado o registo com sucesso no BB do PDR 2020, o beneficiário irá receber no seu e-mail a confirmação do registo e um código de validação que terá de ser usado no primeiro acesso ao BB. A password será a definida pelo beneficiário aquando o registo não sendo a mesma, em nenhum caso, enviada pelos serviços do PDR 2020.

Os consultores que pretendam apresentar candidaturas aos apoios do PDR 2020, em nome de beneficiários registados, terão igualmente de se registar no BB do PDR 2020, em https://balcao.pdr-2020.pt/balcao/inicio/auth/login . Deverá selecionar a opção “Registar”, e voltar a seleccionar “Registar” no campo correspondente ao registo de consultor, seguir as instruções da plataforma e entregar a documentação necessária à validação do registo.

As entidades registadas em nome individual deverão submeter: cartão de cidadão (ou BI e cartão de contribuinte) e comprovativo de morada. As entidades coletivas deverão submeter: certidão permanente (ou outro documento que identifique a entidade coletiva, como, por exemplo, estatutos da Associação), cartão de cidadão de sócio gerente ou de membro da direção, conforme o documento de estatutos enviado e comprovativo de morada.

Não é possível ter acesso a formulários de candidatura sem um registo prévio no BB do PDR 2020.

Existem dois tipos de código de validação – o código de validação do e-mail (com prazo de validade de cinco dias), enviado quando a entidade se regista (ver FAQ 2 e 3) e o código de validação para recuperação de password (com prazo de validade de uma hora), enviado quando a entidade aciona a função de recuperação de password, em https://balcao.pdr-2020.pt/balcao/inicio/auth/login .

O login é definido pelo próprio no momento do registo, e não pode ser alterado. O login das entidades consultoras será sempre um endereço eletrónico. Para os beneficiários, o login é, por defeito, o vNIFAP, ou, caso o beneficiário tenha escolhido essa hipótese no momento do registo, um endereço eletrónico.

A recuperação da password é feita através da opção “Recuperar password ”, disponível no BB do PDR 2020 . Para recuperar a password será necessário utilizar o login. O código de validação para recuperação da password será enviado para o e-mail associado ao respetivo registo, tendo um prazo de validade de 1 hora.

O endereço eletrónico associado ao registo de um beneficiário apenas poderá ser alterado pelos serviços do PDR 2020, para o endereço que consta no IB do beneficiário. O pedido de atualização de e-mail deverá ser feito neste formulário de contacto . 

A associação de um beneficiário a um consultor terá de ser realizada pelo beneficiário, não podendo o processo ser iniciado pela entidade consultora.

As entidades consultoras que estejam registadas como tal no Balcão de Beneficiário (BB) do PDR 2020, poderão submeter candidaturas pelos beneficiários (previamente registados) associados ao seu perfil.

As candidaturas submetidas pelos consultores ficam no estado “Pré-Submetido” até que o beneficiário valide a submissão da mesma. Note que uma candidatura só será considerada submetida após validação do beneficiário, pelo que é crucial que este passo seja realizado dentro do prazo de submissão de candidaturas.

À semelhança da submissão de candidaturas (ver FAQ 10) existem várias ações que, quando realizadas pelas entidades consultoras, apenas são consideradas válidas após confirmação pelo beneficiário no seu próprio Balcão de Beneficiário. Sempre que o consultor executa uma ação que se enquadre neste procedimento, o beneficiário recebe uma notificação com a informação de que terá de a validar através do BB do PDR 2020. Enquadra-se neste procedimento:

• Submissão de candidaturas;
• Resposta a pedidos de esclarecimento;
• Resposta a audiência de interessados;
• Desistência de candidaturas.

As entidades consultoras que estejam registadas como tal no Balcão de Beneficiário do PDR 2020 apenas poderão submeter candidaturas pelos beneficiários que se tenham previamente registado no BB do PDR 2020 e associado à entidade consultora em causa. Se ainda não tiver sido associado por nenhum beneficiário, não poderá ter acesso a formulários.

A mensagem descrita aparece nos casos em que o beneficiário iniciou o preenchimento do formulário no seu próprio perfil. Uma vez que não é possível ter o mesmo formulário em edição em dois perfis diferentes, será necessário o beneficiário cancelar a edição do formulário, para que o consultor possa fazer o preenchimento através do perfil da entidade consultora.

Os dados de acesso ao Balcão do Beneficiário do PDR 2020 são pessoais e não deverão ser cedidos a terceiros. A entidade consultora escolhida pelo beneficiário para fazer a apresentação da candidatura não necessita, em nenhum momento, dos dados de acesso do beneficiário.

Deverá sincronizar os dados do parcelário no Balcão do Beneficiário em “Beneficiário” > “Sincronizar dados”>”Parcelário”>”Refrescar Informação”.

Estes dados estão pré-preenchidos de acordo com a informação que consta no IB do beneficiário. Deverá atualizar a informação no IB, no IFAP, e posteriormente sincronizar os dados do beneficiário no Balcão do Beneficiário em “Beneficiário”>“Sincronizar dados”>”Beneficiário”>”Refrescar Informação”.

Para substituir o ficheiro da memória descritiva basta carregar um novo ficheiro. Ao gravar a página, o ficheiro antigo será eliminado.

Os ficheiros em causa têm de ser carregados previamente no Balcão de Beneficiário do beneficiário, usando a opção “Beneficiário”>”Documentos” > “+ Novo documento” do Balcão de Beneficiário.

O Balcão do Beneficiário do PDR 2020 permite, aos utilizadores com permissão para edição da candidatura, a sua recuperação quando se verifique cumulativamente as seguintes condições:

• A candidatura está no estado “Cancelado”;
• A candidatura ainda não foi distribuída para análise;
• O aviso está ainda a decorrer ou está a decorrer um aviso posterior que permita que se transite candidaturas dos anteriores.

É ainda possível, aos mesmos utilizadores, substituir uma candidatura que esteja no estado “Submetido”. Para que a substituição possa ser efetuada, a candidatura não poderá ter sido ainda distribuída para análise, e o aviso em que a candidatura foi submetida terá de estar aberto. 

Para alterar os elementos complementares já submetidos, dentro do prazo concedido para a sua submissão, deverá começar por cancelá-los, através da opção “Cancelar Candidatura” disponível na coluna “Ações” do menu “Projetos”> “Lista Projetos”, no Balcão de Beneficiário do PDR 2020. Alertamos que após este procedimento toda a informação já introduzida no formulário que se encontra submetido será perdida. Após este procedimento, deverá selecionar, no mesmo menu, a opção “Esclarecimentos Adicionais” na coluna “Ações” da tabela com o nome “Lista de Projetos - ProDeR”, podendo, assim, dar novamente início ao preenchimento dos elementos complementares solicitados. 

Deverá reunir todos os documentos num único ficheiro usando, por exemplo, uma aplicação de compressão de ficheiros como o Winzip, que lhe permita comprimir uma pasta de ficheiros num único ficheiro. 

O processo de transição tem início, após a hierarquização final do aviso que precede o aviso que se encontra aberto.

O beneficiário será notificado da possibilidade e do modo de transitar a sua candidatura para os avisos que estão a decorrer, sendo-lhe atribuído um prazo determinado.

A candidatura transitada será novamente analisada e hierarquizada de acordo com os critérios de selecção e demais condições aplicáveis a esse novo período.

As operações aprovadas no âmbito do programa devem ser executadas nos termos e condições aprovados e conforme estabelecido no termo de aceitação, cumprindo a regulamentação nacional e comunitária e os normativos aplicáveis. No entanto, durante o período de realização da operação podem verificar-se ocorrências excecionais e impossíveis de prever aquando da apresentação da candidatura que justifiquem a necessidade de proceder a alterações ao projeto aprovado, nomeadamente no que diz respeito à sua titularidade, localização, componentes de investimento e prazos de execução.

Nos termos do artigo 18.º da Portaria n.º 230/2014, de 11 de novembro na sua redação atual, os prazos máximos para os beneficiários iniciarem e concluírem a execução física e financeira das operações são, respetivamente de 6 e 24 meses contados a partir da data de submissão do termo de aceitação.

Em casos excecionais e devidamente justificados, o Presidente da Comissão Diretiva da Autoridade de Gestão do PEPAContinente pode autorizar a prorrogação dos prazos estabelecidos no número anterior.

A submissão do pedido de alteração das datas de execução da operação é efetuada no Balcão do Beneficiário do SI do PDR2020 nos termos definidos na OTG n.º 9/2018.

Para efeitos de validação das despesas em sede de pedido de pagamento, a data da fatura mais antiga e a data do modo de pagamento mais recente, devem estar enquadradas dentro do limite temporal de execução da operação, estabelecido no termo de aceitação.

A data autorizada no pedido de alteração refere-se à data limite para início/fim da execução do projeto, sendo que a data para efeitos de elegibilidade inicial da despesa é sempre a data de submissão da candidatura.  Não existe qualquer limitação de datas para a apresentação do primeiro pedido de pagamento, ou seja, mesmo ultrapassada a data limite de início da execução (6 meses após a data de contração) não é necessário efetuar pedido de alteração da data de início de execução se já tiver despesas realizadas (faturas associadas a investimentos do projeto).

Não. Quando há mudança de titularidade mantêm-se todos os prazos da candidatura inicial.

A utilização dos custos simplificados, ao estabelecer custos elegíveis dos investimentos parametrizados, facilita a elaboração das candidaturas bem como pagamento dos apoios ao investimento realizado.

Dadas as suas características, eventuais adaptações técnicas alterações a estes projetos que, de acordo com a regulamentação aplicável, têm que resultar de circunstâncias excecionais e impossíveis de prever aquando da apresentação da candidatura, podem ser aceites em sede de pagamento, dentro do limite do custo elegível aprovado.

Contudo, apesar de residuais, poderão existir casos de alterações a estes projetos que não se enquadram em situações passíveis de ajustamento em pagamento, nomeadamente alterações de localização do investimento ou de titularidade, que terão de ser objeto de uma análise prévia ao pagamento, para apurar da elegibilidade e coerência das mesmas assim como de uma eventual alteração de pontuação da Valia Global da Operação (VGO).

Neste enquadramento, e para as situações referidas, o beneficiário deverá apresentar à DRAP (nas regiões Centro e LVT) ou CCDR (nas regiões Norte, Alentejo e Algarve) respetiva o pedido de alteração, devidamente fundamentado e acompanhado dos elementos que achar por convenientes.

Não. Nos casos em que uma operação é exclusivamente executada através de contratos sujeitos ao regime da contratação pública, não é aplicável a tabela normalizada de custos unitários. Nestes casos, os custos simplificados funcionarão como custos máximos elegíveis, e o montante do apoio será determinado com base nos valores que resultarem do procedimento de contratação (custos efetivamente incorridos até ao limite do montante aprovado).

Não. Para beneficiar do regime de custos simplificados, terá que demonstrar que a operação não será exclusivamente executada através de contratos sujeitos ao Código dos Contratos Públicos. Pretendendo utilizar recursos próprios, deve demonstrar a existência desses recursos, pelo mapa de pessoal e/ou parque de máquinas. Na falta de demonstração, aplicam-se os custos efetivamente incorridos.

No caso de contratação excluída, deve ser apresentada exposição que evidencie os fundamentos de não aplicação do Código. A atribuição do apoio ficará sempre condicionada à verificação de todos os fundamentos legais de não aplicação do Código. Mais uma vez, na falta ou insuficiência de demonstração, considera-se que a operação será executada, exclusivamente, através de contratos sujeitos ao Código dos Contratos Públicos, pelo que o montante do apoio será determinado com base nos valores que resultarem do procedimento de contratação (custos efetivamente incorridos).

Antes da decisão, haverá uma notificação para audiência de interessados. Na respetiva pronúncia, o beneficiário poderá demonstrar que a operação não será exclusivamente executada através de contratos sujeitos ao Código dos Contratos Públicos.

Não. Se as entidades adjudicantes, sujeitas à contratação pública, beneficiarem do regime de custos simplificados, tal não os desobriga de efetuarem os procedimentos previstos no Código dos Contratos Públicos se (e na parte em que) forem aplicáveis, sendo verificado se foram utilizados os procedimentos de contratação pública aplicáveis (ainda que não relevando o valor de contratação). 

As obrigações de informação e comunicação dos apoios dos Fundos previstas na legislação da União Europeia e nacional devem ser cumpridas pelos beneficiários após assinatura do termo de aceitação ou celebração do contrato subsequente à aprovação da operação. Assim, enquanto não houver aprovação da operação e subsequente aceitação da decisão ou celebração do contrato, os beneficiários não se encontram sujeitos à obrigação de cumprir as regras de informação e comunicação.

Não obstante, nos casos em que as ações se desenvolvam, total ou parcialmente, antes da assinatura do termo de aceitação ou celebração do contrato, recomenda-se, enquanto boa prática, que os beneficiários assegurem, de forma diferida, a informação e comunicação dos apoios dos Fundos. Constituem exemplos de boas práticas: a difusão de notas de imprensa alusivas ao apoio concedido, a publicação de anúncios em órgãos de comunicação social nacionais, regionais e locais, a criação/atualização de páginas Web, bem como a colocação de "cintas” em publicações existentes ou a aposição de autocolantes/selos da "barra de cofinanciamento”. Estas duas últimas práticas só devem ser aplicadas neste caso restrito e quando justificado.

O apoio público total é equivalente à despesa pública e corresponde ao somatório do apoio financeiro da UE com o apoio financeiro público nacional.

Os cartazes, painéis e placas devem ser colocados num local facilmente visível pelo público, como por exemplo, a zona de entrada do edifício. Sempre que o projeto (ou operação) tiver presença em diferentes espaços ou locais, os cartazes devem repetir-se (ex. de diferentes salas de formação ou de diferentes empreitadas).

O PDR2020 não impõe regras quanto aos materiais utilizados no cumprimento das regras de publicitação. No entanto, o beneficiário é responsável pela sua manutenção e legibilidade, pelo que deverão estar adaptados à localização (interior ou exterior) e à durabilidade esperada (temporários ou permanentes).

Sugestões de materiais para os cartazes/painéis interiores temporários: PVC com impressão digital ou impressão em papel com colocação em porta cartazes.

Sugestões de materiais para os cartazes/painéis exteriores temporários: impressão digital em vinil autocolante ou PVC com impressão digital fixo com braçadeiras ou fita de dupla face de alto reforço, ou ainda lona impressa com ilhoses, fixa à estrutura existente.

Sugestões de materiais para os cartazes, painéis ou placas permanentes: dibond com impressão digital ou gravação em baixo relevo. Materiais como o alumínio ou o aço escovado poderão também ser utilizados. Se a aplicação foi no interior, poderá também ser utilizado o acrílico com impressão digital ou gravação.

Desde que a informação seja passível de agregação, os cartazes podem conter informação relativa a mais do que um projeto (exemplo de organizações cujo número elevado de operações não permite a colocação de um cartaz por cada projeto ou operação).

O beneficiário do projeto aprovado deve entrar em contacto com a Direção-Geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural (DGADR), através do endereço de e-mail akis@dgadr.pt , para solicitar as credenciais de acesso à referida plataforma. Desta forma, ficará habilitado a poder divulgar atividades/produtos concebidos na plataforma AKIS, cumprindo a condicionante em causa.

O beneficiário deve publicitar a realização da ação de informação na plataforma e, após a sua realização, inserir todas as formas de divulgação produzidas, nomeadamente apresentações, vídeos, fotografias, exemplares de publicações produzidas, etc.

Cabe a cada beneficiário, individualmente, proceder à inserção da informação na plataforma do AKIS.

Previamente à submissão dos pedidos de pagamento o beneficiário deve assegurar que procedeu à divulgação das ações de informação realizadas na plataforma do AKIS. Em sede de formalização do pedido de pagamento o beneficiário deve apresentar a evidência da divulgação de todas as ações realizadas através de print screen da plataforma.

Caso se verifique, em sede de análise do pedido de pagamento, que a ação de informação submetida a reembolso não se encontra divulgada na plataforma do AKIS esta será considerada não elegível uma vez que não foi cumprida a condicionante «Divulgação das atividades/produtos concebidos na plataforma do AKIS».

Todas as ações e operações PDR2020 estão abrangidas pelas obrigações, regras e procedimentos de publicitação, que constam do Guia de Publicitação para o Beneficiário PDR2020 (OTG N.º4/2015), disponível para consulta na página dedicada às Regras de Comunicação . Nesta página são disponibilizados outros recursos como logotipos, barra de cofinanciamento, e o Manual de Identidade PDR2020, onde encontrará as regras de utilização destes elementos gráficos. Sugerimos ainda a leitura atenta das FAQ dedicadas ao tema Publicitação dos Apoios PDR2020.

O cumprimento das regras de publicitação FEADER não se esgota na colocação de placas, painéis ou de barras de cofinanciamento em peças de comunicação. O beneficiário deverá promover a comunicação e visibilidade do seu projeto, porque o mesmo significa difundir o apoio concedido pelo FEADER. Assim, todas as ações de informação e de comunicação relacionadas com a execução de uma operação e utilizadas na comunicação com o público ou participantes (Notas à Imprensa, contactos/declarações à comunicação social, divulgação do projeto em congressos e seminários, bem como artigos científicos) devem reconhecer o apoio prestado pelo fundo, no estrito cumprimento do estipulado no normativo de publicitação PDR2020 acima mencionado.

Especificamente para a Operação 2.1.4, em todas as evidências de realização das ações de informação, bem como em todas as ações de informação e de comunicação promovidas pelo beneficiário sobre o projeto cofinanciado, e em todo o material produzido neste contexto, em formato físico ou digital, deverá ser evidenciado o apoio financeiro prestado pelo FEADER, no estrito cumprimento do estipulado no normativo acima indicado.

Caso se verifique, em sede de análise do pedido de pagamento, que não foram respeitadas as regras de publicitação dos apoios nas evidências da ação de informação realizada, esta será considerada não elegível.

A barra de cofinanciamento do PDR2020 consiste em três logotipos (Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, Portugal 2020 e União Europeia com referência ao fundo e respetivo lema), e deve constar em todos os conteúdos, em suporte físico ou formato digital, produzidos no âmbito do projeto cofinanciado (por exemplo: convites, programa da ação, em todas as apresentações efetuadas, vídeos, cartazes, listas de presenças, certificados e/ou diplomas de participação, publicações impressas ou digitais).

Todos os elementos gráficos em formato vetorial ou não editável estão disponíveis para download na página dedicada às Regras de Comunicação do sítio da Internet do PDR2020. Quanto à aplicação gráfica da barra de cofinanciamento PDR2020 sugere-se a consulta do “Manual de Identidade PDR2020”, também disponível no menu «Regras de Comunicação», que define um conjunto de regras gráficas e recomendações básicas que garantem a aplicação correta da marca PDR2020, incluindo a utilização de diferentes versões dos elementos gráficos, como, por exemplo, versões monocromáticas.

O cumprimento das regras de publicitação dos apoios não se esgota na utilização da barra de cofinanciamento, devendo o beneficiário garantir que cumpre o estipulado no normativo aplicável.

A barra de cofinanciamento tem que estar claramente visível na capa da publicação (parte da frente da publicação), impressa ou digital. Adicionalmente deve ser também colocada a barra de cofinanciamento em pelo menos uma das páginas (1.ª ou última) da publicação objeto de apoio para que possa ser facilmente percetível qual o conteúdo que está a ser objeto de cofinanciamento.

A barra de cofinanciamento tem que estar claramente visível na parte da frente do stand. A dimensão da barra de cofinanciamento deve ser a adequada à escala do stand produzido.

A aposição da barra de cofinanciamento deve ser colocada antes da ficha técnica e deve estar visível por um período nunca inferior a 5 segundos.

A barra de cofinanciamento tem que estar claramente visível no decorrer do webinar, devendo ser colocada em local legível e visível no plano de fundo utilizado e nas apresentações realizadas.

De acordo com o n.º 2.7 da Orientação Técnica Específica n.º 183/2023, constituem elementos para a formalização dos pedidos de pagamento a apresentação das seguintes evidências: lista de presenças, fotografias, apresentações, programa da ação, vídeos e produção de conteúdos nas redes sociais

De acordo com o n.º 2.7 da Orientação Técnica Específica n.º 183/2023, constituem elementos para a formalização dos pedidos de pagamento a apresentação das seguintes evidências: exemplar da publicação produzida e lista de destinatários para os quais foi expedida com a respetiva evidência do envio.

De acordo com o n.º 2.7 da Orientação Técnica Específica n.º 183/2023, constituem elementos para a formalização dos pedidos de pagamento a apresentação das seguintes evidências: exemplar da publicação, indicação do número de exemplares produzidos, formas e canais de disseminação.

Constituem elementos para a formalização dos pedidos de pagamento a apresentação das seguintes evidências: fotografias do stand nas quais seja possível visualizar a sua envolvente bem como documento comprovativo da dimensão do espaço alugado.

Sempre que possível, as fotografias devem permitir identificar a feira onde o stand está instalado.

De acordo com o n.º 2.7 da Orientação Técnica Específica n.º 183/2023, constitui elemento para a formalização dos pedidos de pagamento a apresentação da seguinte evidência: vídeo produzido. No entanto, para além do vídeo deve também ser enviada informação sobre os canais de distribuição do vídeo e elemento comprovativo do número de visualizações.

De acordo com o n.º 2.7 da Orientação Técnica Específica n.º 183/2023, constituem elementos para a formalização dos pedidos de pagamento a apresentação das seguintes evidências: vídeo do webinar, fotografias capturadas durante a sua realização, lista de participantes e produção de conteúdos nas redes sociais. Mais se esclarece que não é obrigatória a apresentação de todos os elementos listados, no entanto as evidências a enviar em sede de pedido de pagamento devem garantir que não existem dúvidas quanto à realização do webinar, à sua duração e à identificação dos participantes. Quaisquer dúvidas relativamente a estes aspetos poderão conduzir à não elegibilidade da ação de informação em sede de análise do pedido de pagamento.

Para além da lista de presenças ter informação relativa à identificação e local de realização da ação presencial, conforme previsto no n.º 2.7 da Orientação Técnica Específica n.º 183/2023, bem como a respetiva publicitação dos apoios, no que respeita à identificação dos participantes a lista de presenças deve recolher a seguinte informação: nome do participante, número do Cartão de Cidadão, identificação da entidade a que pertence, Número de Identificação Fiscal da entidade, setor de atividade da entidade (setor da produção de produtos agrícolas, setor da produção de produtos florestais, setores da transformação ou comercialização de produtos agrícolas, setores da transformação ou comercialização de produtos florestais) e respetiva assinatura do participante.

Mais se informa que a informação relativa à identificação dos participantes pode ser previamente recolhida, aquando da inscrição na ação de informação presencial e, no dia da referida ação, os participantes apenas assinam a lista de presenças na qual conste apenas o seu nome. No entanto, embora seja permitido este procedimento, em sede de formalização do pedido de pagamento é indispensável a apresentação dos dados de inscrição bem como da lista assinada assegurando assim que a entidade apresenta todos os elementos que constituem a lista de presenças.

Se algum destes seis elementos não estiver presente na lista considera-se que não será possível contabilizar o participante como destinatário da ação de informação.

A informação relativa ao número do Cartão de Cidadão não viola o estipulado no Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD), por ser exigido ao abrigo do cumprimento de uma obrigação legal de assegurar a conformidade da despesa financiada pelo FEADER.

Para além destes elementos a lista de participantes poderá ter outros elementos que a entidade considere pertinentes.

A lista de participantes de um webinar deve conter a seguinte informação relativa a cada participante: nome do participante, número do Cartão de Cidadão, e-mail, identificação da entidade a que pertence, Número de Identificação Fiscal da entidade e setor de atividade da entidade (setor da produção de produtos agrícolas, setor da produção de produtos florestais, setores da transformação ou comercialização de produtos agrícolas, setores da transformação ou comercialização de produtos florestais). Estes elementos devem ser recolhidos pela entidade aquando da inscrição dos destinatários no webinar.

A informação relativa ao número do Cartão de Cidadão não viola o estipulado no RGPD, por ser exigido ao abrigo do cumprimento de uma obrigação legal de assegurar a conformidade da despesa financiada pelo FEADER.

Se algum destes seis elementos não estiver presente na lista considera-se que não será possível contabilizar o participante como destinatário da ação de informação.

Para além os referidos elementos a lista de participantes poderá conter outros elementos que a entidade considere pertinentes.

Para evitar que os participantes nas ações, alegando o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD), se recusem a facultar os dados pessoais constantes nas listas, o beneficiário deve informar previamente os destinatários da ação que, ao aceitarem o convite para participar na ação de informação, aceitam também assinar a sua lista de presenças/lista de participantes, a qual será posteriormente disponibilizada pela entidade à Autoridade de Gestão do PEPAC no Continente para efeitos de reembolso do evento.

Este requisito não viola o estipulado no RGPD, por ser exigido ao abrigo do cumprimento de uma obrigação legal de assegurar a conformidade da despesa financiada pelo FEADER.

A lista de destinatários deve conter o nome, designação da organização a que pertence (caso exista) e e-mail de todos os destinatários para os quais foi expedida a publicação digital (para o efeito são considerados elegíveis mais do que um endereço eletrónico da mesma entidade).

A expedição das publicações digitais deve ser efetuada através de uma mailing-list, pelo que se consideram destinatários da ação de informação os endereços de e-mail que constam dessa mailing-list.

Sim, pode ser enviado um link através do qual a publicação digital é descarregada. No entanto a contabilização dos destinatários da ação é efetuada através dos endereços de e-mail que constam da mailing-list.

Não é obrigatória a produção de vídeos para todas as ações presenciais realizadas nem a sua publicitação nas redes sociais, no entanto as evidências a enviar em sede de pedido de pagamento devem garantir que não existem dúvidas quanto à publicitação da ação de informação, à sua realização, duração e identificação dos participantes. Quaisquer dúvidas relativamente a estes aspetos poderão conduzir à não elegibilidade da ação de informação em sede de análise do pedido de pagamento.

Não é obrigatória a produção de conteúdos digitais de todos os webinars realizados, no entanto os elementos a enviar em sede de pedido de pagamento devem garantir que não existem dúvidas quanto à publicitação da ação de informação, à sua realização, duração e identificação dos participantes. Quaisquer dúvidas relativamente a estes aspetos poderão conduzir à não elegibilidade da ação de informação em sede de análise do pedido de pagamento.

De acordo com o n.º 1 do artigo 17.º da Portaria n.º 165/2015, de 3 de junho, na sua redação atual, o prazo máximo para os beneficiários iniciarem a execução física do projeto é de 6 meses contados a partir da data de submissão autenticada do termo de aceitação.

Entende-se por data de início da execução física, a data da primeira ação de informação realizada no âmbito do projeto e a evidência do cumprimento desse prazo de execução verifica-se através da apresentação, pelo beneficiário, do primeiro pedido de pagamento.

A duração das ações de informação deve corresponder, no mínimo, à constante na sua designação. Por exemplo um “vídeo com duração de 5 minutos” deve conter pelo menos 5 minutos de informação técnica, económica ou organizacional para ser elegível no âmbito do plano de ação aprovado.

Nas publicações digitais e impressas as páginas afetas às ações de informação terão que conter pelo menos 5 (no caso de “publicação digital de 5 páginas” ou “publicação impressa de 5 páginas”) ou conter pelo menos 10 páginas (no caso de “publicação digital de 10 páginas” ou “publicação impressa de 10 páginas”) sem publicidade, apenas com conteúdos de caráter técnico, económico ou organizacional para serem elegíveis em sede de pedido de pagamento.

Para efeitos de elegibilidade das referidas ações de informação é contabilizado o tempo durante o qual ocorre transmissão de conteúdos técnicos, económicos ou organizacionais. Mais se esclarece que outros períodos de tempo nos quais não fique demonstrado que existe transmissão deste tipo de informação não serão contabilizados para efeitos de duração das ações de informação.

Não são elegíveis os períodos de pausa para coffee break e almoço no âmbito da realização das ações de informação. No que respeita aos períodos de promoção da própria entidade estes também não são elegíveis, exceto se constituírem períodos de transmissão de informação técnica, económica e organizacional subordinados a determinado tema no qual a entidade exerce atividade.

Assim, sempre que se verifique a existência destes períodos de pausa, ou nos quais não se considere existir algum tipo de disseminação de informação técnica, económica e organizacional, eles serão descontados à duração total da ação de informação, não podendo ser contabilizados para efeitos de cofinanciamento

Para efeitos de elegibilidade das referidas ações de informação são contabilizadas as páginas nas quais consta disseminação de informação técnica, económica e organizacional quer seja sob a forma de texto, figuras ou gráficos. Mais se esclarece que não são elegíveis anúncios publicitários ou publicitação da própria entidade nas publicações digital ou impressa objeto de apoio.

Em sede de análise do pedido de pagamento, caso a entidade analista conclua que a ação de informação realizada teve uma duração ou dimensão inferior à classificada pelo beneficiário, procede à sua reclassificação para a tipologia com duração ou dimensão mais adequada à ação de informação efetivamente realizada, com a consequente redução do valor elegível. Caso não seja possível proceder a esta reclassificação, por se concluir que não existem tipologias com duração ou dimensão inferior à selecionada, a entidade analista do pedido de pagamento considera a ação de informação realizada não elegível.

As ações de informação devem ser realizadas nos termos e condições aprovados, respeitando a tipologia de atividade e as temáticas aprovadas em sede de decisão da candidatura. No entanto, excecionalmente e em sede de formalização do pedido de pagamento, é possível ao beneficiário alterar as tipologias de atividades aprovadas, mas apenas pode fazê-lo para tipologias referentes à mesma natureza e com duração inferior. Por exemplo, o beneficiário pode alterar uma ação de informação presencial de 8 horas para uma ação presencial com duração de 2 horas ou para uma ação presencial com duração de 4 horas. No entanto não é possível alterar uma ação presencial com duração de 2 horas por nenhuma outra ação de informação uma vez que não existe para a mesma tipologia (ação presencial) atividades com duração inferior.

As ações de informação a realizar, independentemente da tipologia de atividade em que se classifiquem, têm que ser distintas. Assim o beneficiário deve assegurar que em sede de execução do seu projeto serão abordadas as temáticas previstas no plano de ação e que as tipologias de atividades que incidem sobre as mesmas temáticas contêm objetivos e conteúdos diferenciadores. Alerta-se que não se considera razoável, nem devidamente justificada, a pertinência para a realização de diferentes ações de informação, de tipologias distintas, exatamente sobre a mesma temática, uma vez que a tarefa de desenvolvimento de conteúdos, é comum às várias ações de informação e este facto contraria o pressuposto da definição dos custos simplificados aplicados a esta operação PDR2020 (cujo custo é apurado com base num conjunto de tarefas distintas entre as diferentes ações de informação de um plano de ação).

Não. As ações de informação com enfoque nas temáticas do PEPAC terão que acrescentar mais informação/conhecimento do que apenas aquela que é divulgada pelos Organismos com competências para o efeito. Caso, em sede de pedido de pagamento, se verifique que as ações realizadas apenas sistematizaram informação já veiculada pelos Organismos competentes, sem que se verifique um acréscimo de informação/conhecimento que permita melhor capacitar os ativos do setor, considera-se que não configuram ações de informação que melhorem o seu desempenho. Pelo exposto estas ações serão consideradas não elegíveis em sede de análise do pedido de pagamento.

Não. As ações de informação realizadas no âmbito do plano de ação aprovado não podem ter outros apoios públicos.

Caso se verifique, em sede de análise do pedido de pagamento, que a evidência que comprova a realização da ação de informação possui outros logotipos de apoios públicos para além da barra de cofinanciamento prevista para o PDR2020, a ação será considerada não elegível.

Por si só uma prova de vinhos não constitui uma ação de informação. No entanto, se a realização da prova de vinhos for subordinada a um tema que capacite os ativos do setor, ficando demonstrado pelas evidências remetidas que ocorreu disseminação de informação técnica, económica ou organizacional considera-se elegível.

Por si só uma mostra de produtos não constitui uma ação de informação. No entanto, se a realização da mostra de produtos for integrada numa ação subordinada a um tema que capacite os ativos do setor, ficando demonstrado pelas evidências remetidas que ocorreu disseminação de informação técnica, económica ou organizacional considera-se elegível.

As ações de informação devem ser realizadas nos locais aprovados em sede de decisão da candidatura. Caso exista a necessidade, devidamente fundamentada, para realizar uma ação de informação num local distinto do aprovado o beneficiário deve assegurar que a alteração respeita o seguinte (decorrente da taxa de cofinanciamento diferenciada entre as várias regiões do país):

• Ações previstas realizar nas NUTSII Grande Lisboa e Península de Setúbal podem ser realizadas em quaisquer locais pertencentes a estas NUTSII (atendendo a que estas duas regiões possuem a mesma taxa de cofinanciamento);
• Ações previstas realizar na NUTSII Algarve não podem ser realizadas em locais pertencentes a outras NUTSII;
• Ações previstas realizar nas NUTSII Norte, Centro, Oeste e Vale do Tejo e Alentejo podem ser realizadas em quaisquer locais pertencentes a estas NUTSII (atendendo a que estas quatro regiões possuem a mesma taxa de cofinanciamento).

Um beneficiário apenas terá enquadramento numa das alíneas do n.º 1 do artigo 5.º da Portaria n.º 402/2015, de 9 de novembro. 

São consideradas para efeitos de enquadramento na alínea c) do n.º 1 do artigo 5.º da Portaria n.º 402/2015, de 9 de novembro, as pessoas coletivas públicas ou privadas que demonstrem, através dos seus estatutos, lei orgânica ou certidão atualizada da Conservatória do Registo Comercial possuir atribuições ou desenvolver atividades nas áreas de investigação e desenvolvimento.

Para estas despesas apenas são elegíveis os custos de amortização correspondentes à duração do plano de ação, calculadas com base em boas práticas contabilísticas. Ressalva-se que as construções, as máquinas e equipamentos devem ser novos. 

A elegibilidade do projeto está condicionada pela data do registo da iniciativa na Bolsa de Iniciativas, a qual tem que ocorrer até 10 dias úteis antes do termo do período de apresentação de candidaturas. Assim, a entidade coordenadora do Grupo Operacional pode, através da funcionalidade “Gerir parceria”, disponível no seu Balcão de Beneficiário, adicionar novos parceiros ao Grupo Operacional, desde que os mesmos se encontrem previamente inscritos como membros da Rede Rural Nacional. 

A entidade coordenadora do Grupo Operacional poderá eliminar parceiros desde que esta situação não tenha implicações no cumprimento do disposto na Portaria n.º 402/2015, de 9 de novembro. Para o efeito a entidade coordenadora deverá aceder à funcionalidade “Gerir parceria” na sua área pessoal do Balcão do Beneficiário do PDR 2020.

Não é condição obrigatória que os campos experimentais pertençam a uma entidade que integra o Grupo Operacional. Os campos experimentais poderão pertencer a entidades externas ao consórcio. No entanto, sempre que esta situação se verifique, deverá existir uma declaração de cedência dos campos, emitida pelo seu proprietário. A declaração em questão deve possuir a identificação do proprietário, incluindo o seu NIF, a área e localização dos campos, bem como o período de cedência. 

Caso seja possível identificar as tarefas que os recursos humanos a contratar irão exercer no âmbito do projeto e qual o seu horizonte temporal será possível proceder à contratação de recursos humanos por um período de tempo inferior à duração total do projeto. Alerta-se no entanto que esta situação deverá ficar claramente identificada no respetivo contrato de trabalho a celebrar com os técnicos.

O vínculo contratual dos recursos humanos afetos ao plano de ação é da inteira responsabilidade das entidades beneficiárias. Alertamos que o recurso humano a admitir é elegível exclusivamente  para as tarefas que desenvolve na execução do plano de ação, pelo que um bolseiro não pode ser financiado por outro Programa de financiamento comunitário ou nacional.

Os bolseiros a contratar estão sujeitos às mesmas regras que os restantes recursos humanos envolvidos no âmbito de uma candidatura à Ação 1.1.

Contudo, apesar de nos termos da Orientação Técnica Específica (OTE) n.º 32/2016 a contratação dos recursos humanos dever ocorrer até à data de assinatura do termo de aceitação, regra geral, na situação em que esteja prevista a contratação de recursos humanos e o processo de seleção seja complexo, pode a entidade candidata solicitar ao Presidente da Comissão Diretiva da Autoridade de Gestão do PEPAContinente a alteração do momento de exigência do contrato de trabalho e Curriculum Vitae do técnico, independentemente do seu regime, para que tal exigência possa ser diferida para o 1º pedido de pagamento.

Apenas integram uma parceria ao Grupo Operacional os candidatos que solicitam apoio, não sendo assim possível um candidato ter um orçamento de 0€.

De acordo com ponto 2.4.1 da OTE n.º 32/2016, cada entidade que integra o grupo operacional tem que ser composta por, pelo menos, um recurso humano adequado com competência técnica e experiência necessários à realização das atividades de sua responsabilidade identificadas no plano de ação. Não obstante, a apresentação de despesas com recursos humanos não é obrigatória.

Para o efeito  o procedimento de colocação dos recursos humanos no formulário de candidatura é o seguinte:

• Identificação do recurso humano com preenchimento dos campos constantes no quadro “Custos” com valores inscritos a zeros;
• Identificação do tempo de afetação, de acordo com o seu contributo para a execução do plano de ação.

De acordo com o ponto 2.5.1 da OTE n.º 32/2016 o cálculo do valor das remunerações dos técnicos pertencentes ao quadro de pessoal da entidade deve ter por base as remunerações constantes na “Declaração Mensal de Remunerações (DMR)”, detalhada por colaborador, enviada no mês imediatamente anterior à candidatura. A DMR corresponde ao documento “Extrato de Declaração de Remunerações da Segurança Social (detalhado por colaborador) relativo ao mês imediatamente anterior à candidatura” constante no formulário.

A entrega da declaração mensal de remunerações do mês anterior ao da submissão da candidatura, exigida à data de apresentação das candidaturas, aplica-se a todos os beneficiários que proponham nas suas candidaturas despesas com remunerações. Esta regra é aplicável também a entidades públicas. Assim, para as entidades públicas é obrigatório o documento “Extrato de Declaração de Remunerações da Segurança Social (detalhado por colaborador) relativo ao mês imediatamente anterior à candidatura” ou documento equivalente, sempre detalhado por colaborador.

Ressalve-se que apenas releva a  informação respeitante aos técnicos afetos ao projeto. Está dispensada a apresentação respeitante ao total de funcionários que não integram a equipa técnica.

É possível adquirir serviços ou equipamentos a fornecedores estrangeiros, desde que se refiram a despesas elegíveis no âmbito da Ação 1.1.

As despesas devem ser sempre acompanhadas de orçamento, em sede de submissão da candidatura, no entanto a CAE apenas se aplica aos fornecedores em território nacional. No campo 7.2 – “Orçamentos” do formulário de candidatura, onde são introduzidos e caracterizados os orçamentos dos investimentos previstos, deve ser selecionada no campo “Empresa nacional” a opção “Não”, deixando assim de ser obrigatório o preenchimento do campo “CAE”.

Não existem limitações no normativo aplicável pelo que esta aquisição é elegível. 

A entidade de cooperação não constitui um parceiro do Grupo Operacional. No entanto, tem de existir um protocolo de cooperação transnacional, respeitando a minuta constante no anexo III da OTE n.º 32/2016. Ressalve-se que a cooperação transnacional apenas é válida se os fundamentos e o objeto da mesma revestir pertinência técnica para os resultados do Grupo Operacional.

De acordo com o disposto no n.º 3.11 do Anexo II da Portaria n.º 402/2015, de 9 de novembro, são elegíveis as despesas com aluguer de viaturas desde que decorrentes da execução das atividades do plano de ação. Apenas é elegível o aluguer de curta duração.

A aquisição de viaturas, de acordo com o ponto 2.5.2 da OTE n.º 32/2016, não é elegível.

• Bolsa Nacional de terras criada ao abrigo da Lei n.º 62/2012, de 10 de dezembro;
• Afetação de parcelas da reserva de terras;
• Bolsas de terras Municipais.

Todas aquelas que garantem assumir a titularidade duma exploração (compra e venda, arrendamento, permuta, etc.).

• No caso da Bolsa Nacional de terras criada ao abrigo da Lei n.º 62/2012, de 10 de dezembro, o candidato deve apresentar o contrato de cedência (documento suficiente no que respeita a parcelas que integraram os concursos de terras do Estado lançados através da Bolsa Nacional de terras, ou no caso de escritura pública que refere expressamente a exibição e arquivo do contrato de disponibilização). Nos casos em que tal documento seja insuficiente para a comprovação, o candidato deve apresentar o contrato de cedência e o contrato de disponibilização da Bolsa Nacional de terras. Nos casos em que estes dois documentos sejam ainda insuficientes para a comprovação, o candidato deve apresentar declaração da DGADR contemplando a identificação das parcelas, a área e o artigo matricial, e a forma de cedência;
• No caso da afetação de parcelas da reserva de terras, o candidato deve apresentar o auto de emparcelamento;
• No caso das Bolsas de terras Municipais, o candidato deve apresentar declaração emitida pelo Município que identifique as parcelas disponibilizadas através da Bolsa de terras Municipal, contemplando a identificação das parcelas, a área e o artigo matricial, e a forma de cedência.

Caso o jovem assuma em sede de candidatura o regime de exclusividade, esse regime deverá ser verificado em sede de último pedido de pagamento através da apresentação das declarações de IRS ou IRC.

O jovem obtém 20 pontos no critério de seleção “Formação do candidato” quando à data de submissão da candidatura detém pelo menos uma qualificação de nível 6, 7 ou 8, na área agrícola, florestal ou animal.

O jovem obtém 15 pontos no critério de seleção “Formação do candidato” quando à data de submissão da candidatura detém pelo menos uma das seguintes formações completas:

• Qualificação de nível 4 na área de educação e formação 621 – Produção agrícola e animal;
• Qualificação de nível 4 na área de educação e formação 622 – Floricultura e jardinagem;
• Qualificação de nível 4 na área de educação e formação 623 – Silvicultura e caça;
• Qualificação de nível 5 na área de educação e formação 621 – Produção agrícola e animal;
• Qualificação de nível 5 na área de educação e formação 622 – Floricultura e jardinagem;
• Qualificação de nível 5 na área de educação e formação 623 – Silvicultura e caça;
• Curso de Empresário Agrícola homologado pelo Ministério da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural.

O jovem obtém 10 pontos no critério de seleção “Formação do candidato” quando à data de submissão da candidatura o jovem frequentou com sucesso, no âmbito do PRODER, os seguintes módulos:

a) Formação básica em agricultura (48 h);

b) Formação específica para a orientação produtiva (60 h);

c) Formação de gestão da empresa agrícola (45 h);

d) Componente prática em contexto empresarial (60 h).

Para obter 20 pontos no critério de seleção “Regime de instalação do jovem agricultor”, o jovem deve assumir, em sede de candidatura, o regime de exclusividade . A atividade agrícola deve passar a ser exercida em exclusivo desde momento anterior à data de apresentação do último pedido de pagamento. A exclusividade dos rendimentos deve ser comprovada e assegurada até ao final do período de compromisso.

De acordo com o estabelecido no termo de Aceitação, o prazo limite para a realização da formação é até à data de apresentação do último pedido de pagamento.

Os beneficiários dispõem do prazo de 12 meses, a contar da data de concessão do apoio, para comprovarem a efetiva adesão a uma organização de produtores reconhecida (cf. Orientação Técnica Específica n.º 3/2015, de 13 de fevereiro).

Não. O quadro legal define um prazo fixo, de 12 meses, durante o qual os beneficiários devem proceder à adesão a uma organização de produtores reconhecida, de acordo com a intenção que anteriormente manifestaram, para efeitos de majoração do prémio à instalação.

A dilação legal visa permitir que o beneficiário tenha tempo para promover a sua adesão e assegurar o cumprimento das respetivas condições legais para tal, por isso não são admitidas prorrogações do prazo legal definido, ainda que justificado em processos de reconhecimento em curso ou outras circunstâncias, às quais os beneficiários possa ser alheio,  e das quais dependa a sua adesão.

Não. No momento da apresentação da candidatura o candidato não é obrigado a deter a titularidade da exploração agrícola em que se vai instalar. No entanto, é necessário que proceda à inscrição dos polígonos de investimento no Sistema de Identificação parcelar (ISIP), em qualquer sala de parcelário. Caso o candidato não detenha a titularidade da exploração no momento da apresentação da candidatura, a concessão do apoio fica condicionada à comprovação da titularidade.

Existe. O artigo 60.º do Regulamento (UE) N.º 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro define que não é concedida qualquer vantagem ao abrigo da legislação sectorial a pessoas singulares ou colectivas relativamente às quais se conclua terem sido criadas artificialmente as condições requeridas para obter tais vantagens, contrariamente aos objectivos da referida legislação.

Correcto.

Para investimentos em novas plantações não é necessário a apresentação de orçamentos, excepto se a espécie a utilizar não se encontrar na lista de espécies apresentada no formulário.

No caso de outros investimentos, por exemplo aquisição de tractores, para os quais já são apresentados valores de referência não é necessário a apresentação de orçamentos. No entanto, deverá ter em atenção que quer a cabine de segurança, quer o GPS, que permitem valorizar a candidatura e podem estar associados ao trator, terão de ser colocados em rubrica distinta e para tal necessitam de orçamento(s) de acordo com o valor.

No âmbito do 7º Concurso, bem como, no 10º concurso da Operação 321 foram introduzidos valores de referência que constam do anexo III e IV da OTE 45/2016.

Conforme FAQ publicada não era necessária a apresentação de orçamentos para estas referências, na submissão de candidatura, contudo, em sede de pagamento, é necessária a apresentação de faturas, devidamente discriminadas, sob pena destas despesas não serem consideradas elegíveis.

No separador 9.Plantações do formulário de candidatura, deve caracterizar a plantação a efectuar. No quadro relativo aos investimentos deve inscrever o valor do investimento total previsto para a reconversão da vinha e no campo relativo ao valor elegível deve inscrever o valor 0 (zero), justificando na memória descritiva do projecto.

Para efeitos de apuramento da rentabilidade da operação deve considerar como produto principal aquele que representa maior valor económico e que se encontra disponível no formulário de candidatura.

Havendo  outros produtos secundários com valor económico resultantes da cultura, devem ser referidos na memória descritiva do projecto.

O valor de venda deve corresponder ao valor médio ponderado dos vários produtos.

O valor do incentivo ao investimento, estimado na candidatura, não deve ser considerado para efeitos de cálculo da rentabilidade da operação.

Dado que à data de submissão da candidatura a exploração ainda não se encontra certificada em MPB, no preenchimento do formulário deve seleccionar a opção “Pretendo aderir”, sendo o critério de selecção MP valorizado com 5 pontos.

Para efeitos de valorização do critério de selecção NIP, investimentos associados à construção de uma pequena barragem, charca e açude devem ser afectos à rubrica de investimento “Charca” que permite a valorização do critério de selecção NIP.

A valorização do critério de selecção GR será atribuída quando à data da submissão da candidatura se verifica a existência de seguro (contratado na campanha anterior ou contratado para a nova campanha).

A verificação da existência do seguro será validada à data de submissão da candidatura e à data de validação do último pedido pagamento.

Sempre que em sede de análise ao último pedido de pagamento se detecte o incumprimento do critério de selecção, que nesta fase deva ser objecto de validação, haverá lugar à redução do subsídio atribuído.

A opção “Pretende Aderir” no formulário de candidatura permite a valorização do critério de seleção GR assim como a majoração da taxa de apoio.

Só deve escolher a opção “Pretendo aderir” se tiver a certeza que é possível contratar o seguro até ao fim da operação.

Sempre que em sede de análise ao último pedido de pagamento se detecte o incumprimento do critério de selecção, que nesta fase deva ser objecto de validação, haverá lugar à redução do subsídio atribuído.

Para valorização do critério de selecção NIP os investimentos associados à cabine e ao GPS devem estar sustentados por orçamentos que discriminem as várias componentes do investimento

Os beneficiários das candidaturas à operação 3.2.1 – Investimento na exploração agrícola, submetidas até ao 6 º Anúncio (inclusive), aprovadas com a majoração de 10 p.p. à taxa de apoio estão obrigados a aderir a uma Organização de Produtores (OP), reconhecida na área do investimento, a verificar até ao Último Pedido de Pagamento.

No caso de o beneficiário não conseguir aderir a OP reconhecida no sector do investimento, dentro do prazo previsto no Regulamento de Aplicação, a majoração de 10 p.p. à taxa de apoio deve ser retirada de forma a poder concluir o projecto.

Assim, o beneficiário deverá solicitar à entidade analista da candidatura (DRAP) a revogação da decisão e alteração dos termos da análise inicial, onde não seja considerada a pretensão do beneficiário aderir a OP reconhecida na área do investimento.

Ambos os sistemas são elegíveis, desde que devidamente dimensionados às necessidades da exploração, devendo o promotor apresentar na memória descritiva elementos sobre a capacidade de produção e os consumos de energia na exploração. Esclarece-se ainda que a receita gerada da venda de energia à rede elétrica não pode ser considerada para efeitos de viabilidade da candidatura.

Mais se informa que nos termos do Decreto-Lei n.º 162/2019, de 25 de outubro, as condições de exercício são as seguintes:

- UPAC com potência instalada igual ou inferior a 350 W não estão sujeitos a controlo prévio;

- UPAC com potência instalada superior a 350 W e igual ou inferior a 30 kW estão sujeitos a mera comunicação prévia;

- UPAC com potência instalada superior a 30 kW e igual ou inferior a 1 MW estão sujeitos a registo prévio para a instalação e a obtenção de certificado de exploração.

Por outro lado, nos termos do Decreto-Lei n.º 76/2019, de 3 de junho, a produção de eletricidade a partir de fontes de energia renováveis, baseada em uma só tecnologia de produção, com capacidade máxima instalada até 1 MW, destinada à venda total de energia à rede está sujeita a registo prévio e a obtenção de certificado de exploração.

Para efetuar o registo, deve aceder ao portal do Autoconsumo, em apps.dgeg.gov.pt .

O critério é valorizado em função da criação líquida de postos de trabalho, medidos em UTA (Unidade de trabalho ano = 240 dias de trabalho * 8 horas por dia) criados em cada 300 mil euros de investimento elegível, tendo em atenção os seguintes escalões:  

• Nº. de postos de trabalho criados, medidos em UTA’ s, menor que 1 – 0 pontos  
• Nº. de postos de trabalho criados, medidos em UTA’ s, maior ou igual a 1 e menor que 3 – 10 pontos  
• Nº. de postos de trabalho criados, medidos em UTA’ s, maior ou igual a 3 – 20 pontos  

Exemplo 1

. Investimento elegível = 1.000.000€

. Postos de trabalho criados = 4

1.000.000/ 300.000 = 3,3333, valor este que ultrapassa o nº inteiro pelo que se arredonda para o nº inteiro imediatamente superior, passando portanto a 4.

Assim sendo, temos: 4PT/ 4 = 1

Este valor (que não é objeto de arredondamento) corresponde ao escalão intermédio da tabela acima indicada, pelo que o critério é valorizado com 10 pontos.

Exemplo 2

. Investimento elegível = 350.000€

. Postos de trabalho criados = 1

350.000/ 300.000 = 1,1666, valor este que ultrapassa o nº inteiro pelo que se arredonda para o nº inteiro imediatamente superior, passando portanto a 2.

Assim sendo, temos: 1PT/ 2 = 0,5

Este valor (que não é objeto de arredondamento) corresponde ao 1.º escalão da tabela acima indicada, pelo que o critério é valorizado com 0 pontos.

O que determina o GAL a que deve concorrer é a localização da exploração agrícola. Para saber qual o GAL responsável pela área da sua exploração agrícola pode ir ao menu “Leader”, no site do PDR 2020 (www.pdr-2020.pt ). Após selecionar o distrito, concelho e freguesia onde se localiza a sua exploração, irá visualizar o GAL respetivo, caso se trate de uma freguesia coberta pela Abordagem LEADER.

Alerta-se, no entanto, que para concorrer a esta operação, é necessário que o domicílio fiscal do beneficiário se localize no território de abrangência do GAL, ou num concelho limítrofe.

Nos casos em que a exploração agrícola se localize no território de abrangência de dois GAL, a candidatura deverá ser apresentada ao GAL que corresponde à maior área onde se localiza o investimento.

No caso de pessoas singulares, sem contabilidade organizada, a aferição do critério volume de negócios é efetuada através da atividade agrícola, por via do Anexo B do IRS.

No caso de pessoas singulares, com contabilidade organizada, a aferição do critério volume de negócios é efetuada pelo volume de negócios global das vendas e prestações de serviços de todas as atividades, por via do Anexo C do IRS.

No caso de pessoas coletivas a aferição é efetuada pelo volume de negócios global das vendas e prestações de serviços de todas as atividades, através do IRC ou IES.

A compra de terrenos não é uma despesa elegível.

A compra de animais não é uma despesa elegível, contudo se a mesma for indispensável para a concretização do projeto, deve ser colocado o valor da aquisição nos investimentos, com um investimento elegível a zeros.

O valor de 5.000€, a partir do qual é obrigatória a apresentação de três orçamentos, não inclui IVA.

De acordo com a classificação das regiões NUTS II do continente, as regiões menos desenvolvidas são as regiões Norte, Centro e Alentejo.

As zonas com condicionantes naturais ou outras específicas são as zonas enumeradas na Portaria n.º 5/2019, de 4 de janeiro.

Os valores constantes dos Anexos III e IV da Portaria 320/2016 constituem custos máximos unitários para efeitos do investimento elegível  a apresentar em sede de candidatura PDR2020. Sobre esse valor será aplicada a taxa de apoio de cada uma das operações, para cálculo do valor a cofinanciar pelo Programa.

São apoiados investimentos nas atividades de transformação e de comércio por grosso.

Na transformação são apoiados os investimentos nas atividades relativas aos setores industriais que constam na tabela de CAE apresentada no Anexo III da Portaria n.º 152/2016, de 25 de maio.

Na comercialização, são apoiados os investimentos na comercialização de produtos agrícolas que se enquadrem no Anexo I do Tratado de Funcionamento da União Europeia (TFUE), bem como a comercialização dos produtos transformados, das CAE, constantes no Anexo III da Portaria n.º 152/2016, de 25 de maio.

O que determina o GAL a que deve concorrer é a localização da unidade agroindustrial. Para saber qual o GAL responsável pela área da sua agroindústria pode ir ao menu “Leader”, no site do PDR 2020 (www.pdr-2020.pt). Após selecionar o distrito, concelho e freguesia onde se localiza a sua unidade, irá visualizar o respetivo GAL, caso se trate de uma freguesia coberta pela Abordagem LEADER.

A aquisição de terrenos e/ou edifícios não é elegível.

É possível associar mais de um local ao projeto num território abrangido por um GAL, sendo que o projeto pode apenas abranger um setor de atividade.

Cada projeto poderá apenas prever um único setor de atividade - Por exemplo, produção de azeite e comércio por grosso de azeite.

A Portaria N.º 152/2016, de 25 de maio, não define um limite de candidaturas por beneficiário a esta operação. Apenas o anúncio de abertura de concurso poderá determina o número máximo de candidaturas admitidas por beneficiário nesse concurso. No entanto, a Portaria N.º 152/2016, de 25 de maio fixa em 150.000 € o limite máximo de apoio a receber no contexto desta operação, para o período de programação do PDR 2020.

Países terceiros são os países que não pertencem à União Europeia.

De acordo com a classificação das regiões NUTS II do continente, as regiões menos desenvolvidas são as regiões Norte, Centro e Alentejo. 

As zonas com condicionantes naturais ou outras específicas são as zonas enumeradas na Portaria n.º 5/2019, de 4 de janeiro.

A vida útil da operação é determinada através do cálculo da média ponderada da vida útil das diferentes tipologias de investimento. De acordo com o descrito no ponto 2.3.2.1 da Orientação Técnica Específica da operação (OTE n.º 26/2016), admite-se uma vida útil de 10 anos para máquinas e equipamentos e até 30 anos para construções.

Para efeitos da solicitação das Declarações da AG PDR2020/IFAP necessárias para instruir o processo de acesso ao instrumento financeiro do PDR 2020, os beneficiários devem previamente inscrever-se no IFAP e no Balcão do Beneficiário (BB) do PDR2020.

No IFAP, a identificação do beneficiário (IB) é feita mediante a inscrição no sistema de informação do IFAP, sendo atribuído um número de identificação (NIFAP) que permite ao beneficiário identificar-se perante o IFAP. A informação quanto ao procedimento a adotar, bem como dos locais onde requerer o IB, está disponível no site desse Instituto em https://www.ifap.pt/ib-informacao .

Neste mesmo endereço (separador Manuais), está também disponível o “Manual do Utilizador - identificação do beneficiário (IB)”, cuja consulta se aconselha.

O registo do beneficiário no BB do PDR2020 é efetuado através do endereço https://balcao.pdr-2020.pt/balcao/inicio/auth/login  e pressupõe que o beneficiário já está registado no IFAP e está na posse das credenciais que este organismo previamente forneceu para acesso ao sistema IDIGITAL.

Deverão ser seguidas as instruções do documento “Manual do Balcão”, disponível no endereço eletrónico supra referido.

Após os procedimentos anteriormente mencionados é possível solicitar no BB do PDR 2020 Declarações da AG PDR2020/IFAP.

Para tal, na área reservada do BB de cada beneficiário, menu “Declarações”, deve ser selecionada a opção “Novo Pedido”. Deverá depois selecionar qual a tipologia de investimento a que se pretende candidatar e para a qual pretende solicitar a Declaração,  preenchendo o respetivo formulário, tendo em consideração as orientações referidas  na pág. 1 “Início do Formulário” dos formulários das três tipologias de investimento em causa, que são:

• Operação 3.1.3 - Investimentos nas explorações agrícolas – jovens agricultores
• Operação 3.2.3 - Investimentos nas explorações agrícolas – outros
• Operação 3.3.3 - Investimentos na agroindústria

Sim, o agricultor tem que criar polígonos de investimento para identificar os locais onde teve prejuízos. A titularidade das parcelas é verificada à data de aceitação da concessão do apoio (contratação), pois a candidatura só é enviada para contratação quando as parcelas estão em nome do promotor.

Sim, as explorações pecuárias tinham que ter licenciamento pecuário (REAP) ou estar em processo de licenciamento à data da ocorrência do incêndio.

A recuperação de um armazém, ou de qualquer outro edifício agrícola, é elegível na Ação 6.2.2. Com a apresentação da candidatura não é necessário apresentar qualquer documento, porque a licença de construção pode ser apresentada até à apresentação do pedido de pagamento.

Sim, nos casos em que a legislação o obrigue, isto é, para plantações com área superior a 1000 m2.

Quando se trate de pessoas colectivas, à data de apresentação da candidatura, as sociedades devem estar constituídas e deve ser apresentada  a certidão permanente do registo comercial ou código de acesso.

Caso o beneficiário seja pessoa singular, a declaração de início de atividade, apenas é exigida à data da apresentação do Pedido de Apoio.

Não. A Operação 6.2.2 «Restabelecimento do potencial produtivo» tem por objetivo apoiar a reconstituição ou reposição das condições de produção das explorações agrícolas afetadas, em que a atividade e dimensão do dano sofrido são confirmados pela Direção Regional de Agricultura e Pescas (DRAP) da área de localização da exploração. Neste enquadramento, se os danos se verificaram na atividade de olivicultura, os quais foram devidamente registados no relatório elaborado pelo técnico da DRAP, os investimentos a apresentar terão de ser para a reconstituição ou reposição do olival danificado. 

Sim. Pode haver relocalização de investimentos, desde que digam respeito à mesma atividade.

Não. No caso das plantações permanentes são utilizados os valores de referência constantes na norma de análise N1/A2/3.2.1/2016, publicada neste site. Caso seja necessário, em sede de análise serão solicitados esclarecimentos/orçamentos adicionais.

Sim, o agricultor pode apresentar um pedido de pagamento a título de adiantamento sobre o valor total do apoio, no máximo até 50% da despesa pública aprovada, mediante a constituição de garantia a favor do IFAP, I.P., correspondente a 100% do montante do adiantamento.

A retroatividade da elegibilidade dos investimentos à data da ocorrência do acontecimento catastrófico, oficialmente reconhecidos por despacho do membro do Governo responsável pela área da agricultura, foi aplicável ao Anúncio 11 (Incêndios de Monchique, Agosto 2018) e seguintes. Tal faculdade foi introduzida pelo Regulamento (UE) 2017/2393 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2017.

No caso de as intervenções incidirem em prédios rústicos pertencentes a pessoas cuja identidade está devidamente identificada, deverá ser estabelecido acordo entre as partes, através de um contrato de gestão, ou um contrato de comodato, ou um contrato de arrendamento ou uma ata da Assembleia de Aderentes, realizada para o efeito, na qual se refere a concordância com a execução das intervenções, assinada por todos os aderentes cujos prédios rústicos estejam incluídos na área de intervenção da candidatura. Neste caso deverão ser delimitadas as parcelas de referência em nome do proprietário/arrendatário do prédio rustico, até à data de autenticação do termo de aceitação da concessão do apoio.

Quando as intervenções incidirem em prédios rústicos pertencentes a pessoas cuja identidade ou domicílio se desconheçam, e desde que essas ações se considerem tecnicamente adequadas na salvaguarda dos povoamentos florestais objeto de intervenção e o interesse público assim o aconselhe, a apresentação de comprovativos de titularidade desses prédios rústicos pode ser substituída por processo de consulta e publicitação por edital, nos termos previstos na alínea b) do n.º 2 do Artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 67/2017, de 12 de junho.

Os beneficiários dos projetos deverão, antes da formalização da candidatura, delimitar no Sistema de Identificação Parcelar (SIP) as áreas de intervenção objeto de investimento, através da criação de polígonos de investimento com as mesmas caraterísticas ao nível das intervenções a realizar e afeta-los a um único local.

Todos os beneficiários que pretendam realizar ações de arborização ou rearborização e queiram beneficiar de apoios no âmbito do Programa de Desenvolvimento Rural 2020 (PDR2020) têm que apresentar autorização prévia aprovada ou comunicação prévia válida, consoante os casos, de acordo com o disposto na Portaria n.º 76-A/2020, de 18 de março, e o Decreto-Lei n.º 96/2013, de 19 de julho. Este último diploma encontra-se em processo de revisão, onde serão eliminados os n.º 1 e 2 do artigo 6.º no referido Decreto-Lei, na sua atual redação.

Os beneficiários que ainda não apresentaram PGF ou, tendo um PGF aprovado, o mesmo não se encontra em consonância com o Programa Regional de Ordenamento Florestal (PROF) aprovado em 2019, e tenham explorações com dimensão superior à definida nestes instrumentos de gestão, e em todas as restantes situações definidas no Decreto-Lei n.º 16/2009, de 14 de janeiro, na sua redação atual.

Os beneficiários que se candidatem aos apoios previstos nos Anúncios: 003/8.1.1, 005/8.1.3, 017/8.1.4, 009/8.1.5 e 003/8.1.6, no âmbito da Ação 8.1 do PDR 2020, poderão apresentar o PGF nas fases processuais indicadas numa das alíneas seguintes:

a) PGF aprovado à data de apresentação da candidatura (em conformidade com os PROF em vigor à data de abertura dos referidos anúncios);

b) Comprovativo de entrega do PGF no Instituto de Conservação da Natureza e das Florestas (ICNF, I.P.), à data de apresentação da candidatura e apresentação do documento de aprovação do PGF em cumprimento das condicionantes ao termo de aceitação da concessão do apoio;

c) Comprovativo de entrega do PGF no ICNF, I.P., em cumprimento das condicionantes ao termo de aceitação da concessão do apoio e documento de aprovação do PGF à data de apresentação do último pedido de pagamento. Neste último caso, aquando da apresentação da candidatura, o beneficiário deverá apresentar o Plano Específico de Gestão Florestal (PEGF) aprovado ou comprovativo da sua entrega no ICNF, I.P., ou, tratando-se de arborizações enquadráveis da Operação 8.1.1, este documento pode ser substituído pelo RJAAR.

Estes custos poderão ser elegíveis se os mesmos ocorreram até seis meses antes da apresentação da candidatura e o beneficiário estiver obrigado, de acordo com a legislação vigente, a rever o PGF aprovado ao abrigo dos PROF anteriores a 2019.

Algumas intervenções poderão ser complementares. No caso da despesa Nº 40 (Aquisição ou corte e processamento de resíduos orgânicos/florestais [estilhaçamento]), esta pode ser executada no mesmo espaço do que a despesa Nº 41 (Instalação de barreiras de resíduos florestais e troncos, segundo as curvas de nível e mantas orgânicas ou geotêxteis), ou seja, poderão ser realizadas no âmbito do Controlo de erosão, tratamento e proteção de encostas, as duas intervenções em simultâneo, e, concomitantemente, ambas as despesas poderão ser elegíveis.

A colocação de barreiras e troncos, devem ter uma distância entre linhas, no mínimo de 10 em 10 metros e no máximo de 25 em 25 metros.

A distância que deve ser estabelecida entre a abertura de regos segundo as curvas de nível, será no mínimo de 10 em 10 metros e no máximo de 25 em 25 metros. Salienta-se que, em declives superiores a 30%, não é permitida a abertura de regos.

A densidade de plantas/ha, deverá ser no mínimo de 80 e no máximo de 250.

As atividades apoiadas são aquelas que se enquadram nos sectores a seguir identificados, bem como outras CAE definidas pelo Grupo de Ação Local (GAL) no anúncio de abertura de candidaturas (com exceção das CAE 031 e 032):

- Unidades de alojamento turístico nas tipologias de turismo de habitação, turismo no espaço rural nos grupos de agroturismo ou casas de campo, alojamento local, parques de campismo e caravanismo e de turismo da natureza nas tipologias referidas — CAE 55202; 55204; 553; 559 apenas no que diz respeito a alojamento em meios móveis; 55201.

- Serviços de recreação e lazer — CAE 93293; 91042; 93294.

- Nas CAE da divisão 01 são elegíveis as atividades dos serviços relacionados com a agricultura (01610) ou com a silvicultura e exploração florestal (024).

O que determina o GAL a que deve concorrer é a localização da exploração agrícola. Para saber qual o GAL responsável pela área da sua exploração agrícola pode ir ao menu “Leader”, no site do PDR 2020 (www.pdr-2020.pt ). Após selecionar o distrito, concelho e freguesia onde se localiza a sua exploração, irá visualizar o GAL respetivo, caso se trate de uma freguesia coberta pela Abordagem LEADER.

Os candidatos à operação 10.2.1.3 têm de abrir atividade nas finanças, na CAE para a qual pretende diversificar a sua atividade, antes da submissão da candidatura, caso sejam uma sociedade, ou até à aceitação da concessão do apoio, se apresentarem uma candidatura em nome individual.

Tendo em conta que a operação em causa visa a diversificação de atividades numa exploração agrícola e que a definição de exploração agrícola, aponta para as unidades produtivas utilizadas para o exercício de atividades agrícolas, considera-se que sós e pode diversificar algo que esteja em funcionamento, pelo que a exploração agrícola deverá encontrar-se em funcionamento.

Para apresentar uma candidatura à operação 10.2.1.3 – “Diversificação de atividades na exploração agrícola”, o beneficiário terá de exercer a atividade agrícola ou, ainda que não a exerça, ser membro do agregado familiar da pessoa singular que a exerce, tal como definido no artigo 21º da Portaria n.º 152/2016.

Acresce que, tanto o beneficiário como o projeto, terão de cumprir os critérios de elegibilidade estipulados nos artigos 22.º e 23.º da mesma Portaria, nomeadamente ser titular de uma exploração agrícola e efetuar o respetivo registo no Sistema de Identificação Parcelar ou, no caso dos membros do agregado familiar do titular da exploração, estarem legalmente autorizados a utilizar os meios de produção da exploração agrícola diretamente relacionados com a operação, durante um período de cinco anos a contar da data da aceitação da concessão do apoio.

Membro do agregado familiar é a pessoa que vive em economia comum com o titular da exploração agrícola. A verificação de que faz parte do agregado familiar é feita com a apresentação da última declaração de rendimentos ou IES do titular da exploração, demonstrativo de que este exerce a atividade agrícola e de que o promotor faz parte do seu agregado familiar e vive em economia comum com o titular da exploração agrícola.

Assim, uma pessoa do agregado familiar que tenha tributação autónoma, e já não esteja incluído no IRS do titular da exploração agrícola, já não faz parte da economia comum e já não é "membro do agregado familiar", de acordo com definição da alínea n) do artigo 4º da Portaria nº 152/2016.

De acordo com o indicado na alínea iv, do ponto 2.3.1, da Orientação Técnica Específica (OTE) n.º 29/2016, a comprovação desse exercício deve ser efetuada através da entrega da IES do titular da exploração agrícola, ou de documento que comprove a existência de atividade agrícola na exploração, nomeadamente pela apresentação de comprovativos da existência de rendimentos provenientes da agricultura ou através de outra documentação, como por exemplo: manifestos de produção (vinha), comprovativos de atribuição de subsídios, ficha do gasóleo agrícola, RPU – regime de pagamento único, declarações das cooperativas a confirmar a entrega da produção. 

O candidato tendo adquirido a exploração agrícola necessitará fazer prova de que a mesma se encontra em funcionamento, devendo, para tal, apresentar comprovativos relacionados com a obtenção de rendimentos da mesma pelo anterior proprietário. Para além disso, deverá apresentar uma declaração de compromisso na qual se compromete a dar continuidade à atividade agrícola na exploração durante o período de vínculo contratual inerente ao recebimento do apoio.

A criação líquida de postos de trabalho é calculada pela diferença entre o número de trabalhadores da empresa no momento de apresentação do último pedido de pagamento e a média mensal do número de trabalhadores nos seis meses anteriores à data de apresentação da candidatura.

A operação 10.2.1.3 destina-se a diversificar atividades numa exploração agrícola, pelo que o conceito subjacente é a existência de uma exploração agrícola em funcionamento. Assim, se os investimentos a realizar não ocorrerem numa exploração agrícola ou não fizerem parte do assento de lavoura da mesma, o projeto em questão não terá enquadramento. A parcela de terreno onde se efetuará o investimento tem de pertencer a uma exploração agrícola já existente e a funcionar, podendo o beneficiário ser o agricultor ou um membro do seu agregado familiar.

Assim, poderão ser considerados na candidatura, locais contíguos ou até separados fisicamente, desde que se enquadrem na definição de exploração agrícola prevista na alínea l) do artigo 4.º da Portaria n.º 152/2016, de 25 de maio, que inclui o conceito de assento de lavoura, independentemente de se encontrarem na mesma freguesia ou não (sendo que o investimento tem que se localizar na área geográfica correspondente ao território de intervenção do GAL).

De acordo com o ponto 7 do anúncio de abertura, “ apenas se admite uma candidatura individual e duas candidaturas por beneficiário quando integrado em parceria”. Assim, um beneficiário (cada NIF), pode apresentar no máximo 3 candidaturas mas só duas em parceria.

Parcerias diferentes são aquelas cuja composição não é exatamente a mesma em relação aos seus membros. Uma mesma parceria só poderá concorrer a áreas temáticas prioritárias diferentes, ou seja, uma parceria composta por A, B e C não pode apresentar 2 candidaturas aos CCA, mas pode apresentar uma candidatura aos CCA e outra à GF.

Contudo uma parceria A, B e C e outra A, B, C e D podem apresentar duas candidaturas aos CCA, no limite, um beneficiário pode apresentar as suas 3 candidaturas à mesma área temática prioritária, desde que com parcerias diferentes e objetivos diferentes.

O ponto 7 contém de facto uma imprecisão na redação pelo que o correto será “cada candidatura incidirá somente sobre uma área temática prioritária", (as identificadas no ponto 3 do aviso).

As candidaturas não têm de incidir em todas as atividades prioritárias, bastando incidir numa delas para pontuar o respetivo tema prioritário.

A experiência profissional na área de trabalho da operação deve ser comprovada através do curriculum dos técnicos e das tarefas desenvolvidas e comprovadas através de artigos publicados, resultados de trabalhos efetuados nessas áreas ou outra documentação que evidencie que estiveram afetos a essa temática em continuo durante determinado período de tempo.

A abrangência territorial será avaliada pela incidência territorial dos projetos, área de implementação física a que dizem respeito ou regiões em que se realizam os casos de estudo incluídos.

As áreas temáticas prioritárias são 4, conforme definido no ponto 3 do anúncio, a saber:

• Circuitos curtos Agroalimentares;
• Valorização da Floresta – Gestão Florestal;
• Produção sustentável no âmbito das alterações climáticas;
• Avaliação e divulgação dos resultados das Políticas de Desenvolvimento Rural (PRODER e PDR2020).

Os temas prioritários são 6, conforme definido no ponto 5 do anuncio e desagregam as 4 áreas temáticas, fazendo a sua ligação às atividades prioritárias:

• Conhecimento sobre os CCA (CCA1);
• Dinamização dos CCA (CCA2);
• Gestão Florestal (GF1);
• Serviços de ecossistemas e valorização económica da floresta (GF2);
• Produção sustentável no âmbito das alterações climáticas (PFAC);
• Obtenção de informação de base para avaliação das PDR (PDR).

As entidades referidas no n.º 1 do artigo 5.º da Portaria nº 157/2016, de 7 de junho, que se constituam como Centros de Competências (com personalidade jurídica própria), ou a entidade designada por cada um dos Centros de Competências para assumir a representação da parceria.
Só são elegíveis os Centros de Competências criados até à data de abertura do anúncio de concurso.

Sim, o promotor tem de ser membro da RRN.

De acordo com o ponto 7 do anúncio de abertura, “apenas se admite uma candidatura, por Centro de Competências, durante a vigência temporal do presente anúncio”. Tal significa que só haverá lugar a uma e uma só candidatura por Centro de Competências, cabendo à pareceria a escolha de qual a entidade que o representará.

Não. Apenas são admitidas candidaturas individuais apresentadas pelas entidades referidas no n.º 1 do artigo 5.º da Portaria nº 157/2016, de 7 de junho, que constituam Centros de Competências, ou a entidade designada por cada um dos Centros de Competências para assumir a representação da parceria.

Sim, apesar de haver uma só candidatura individual por Centro de Competências, sendo estes constituídos por várias entidades parceiras, o critério de seleção «NP – tipologia de entidades da parceria» avaliará a representatividade das entidades que deram origem a cada Centro de Competências, aferido pelo seu protocolo de constituição.