Legalices

"O Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP) defendeu hoje que é "de toda a conveniência que a estratégia do processo e o desenvolvimento das investigações não decorram na praça pública"."

Convinha, também, era o Dr. Cluny pedir aos seus magistrados que não se "chibassem" de algumas partes (as mais convenientes) para os jornais. É que essas violações ao segredo de justiça selectivas é que proporcionaram um julgamento público.

Num processo de execução e a requerimento do Executado, o Sr. Dr. Juiz deferiu o pedido de redução do valor da penhora do salário de 1/6 para 1/5.

Desconfio que se o Executado tivesse sido ainda mais simpático, o Sr. Dr. Juiz reduziria ainda mais, para 1/4 ou mesmo para 1/3...

O Julgmento já se encontrava marcado há vários meses. As testemunhas, bem como o advogado de defesa e o arguido, comparecem a horas. O advogado senta-se e o Juiz diz que ha um problema: a secretaria não notificou o demandado (cível), sem o qual não se pode realizar o julgamento.

O arguido fez 300 kms (ida e volta) para comparecer e algumas das testemunhas fizeram 600 kms.

De quem é a culpa?...

"Em entrevista ao programa Discurso Directo, uma parceria entre a TSF e o Diário de Notícias, Noronha do Nascimento admitiu que um dos problemas dos juízes passa por interpretar leis com problemas de redacção ou «feitas com cláusulas abertas, que permitem uma interpretação actualista do direito em função da própria evolução social».
O presidente do Supremo Tribunal de Justiça disse que a nova Lei do Divórcio tem cláusulas abertas o que vai obrigar os juízes a terem «muito cuidado na sua interpretação».
Questionado sobre a mediatização dos processo que correm na Justiça, Noronha do Nascimento disse acreditar que em todos os países há investigações criminais que «são aproveitadas politicamente», admitindo que em Portugal possa acontecer o mesmo, mas escusando-se a dar exemplos."

O Conselho Superior do Ministério Público autorizou hoje uma investigação à investigação ao "caso Freeport", nomeadamente para descobrir as fugas de informação e quem praticou os crimes de violação de segredo de justiça.

Mas um ponto que ainda ninguém, na comunicação social ou na blogosfera, analisou foi a questão das pessoas que foram aos jornais (e refiro-me, em concreto, ao Expresso e ao seu editorial deste sábado) terem obtido os documentos sob segredo de justiça. Isto é, existe a real possibilidade de os jornalistas obterem as informações através de terceiros, com acesso a elementos do processo, em vez de obterem os dados directamente dos magistrados, ou dos funcionários ou dos agentes da PJ envolvidos na investigação. É porque esta vertente abre uma discussão em torno de um problema ainda maior, a promiscuidade entre o poder judicial e o poder político, e levanta uma enorme questão: a quem os envolvidos na investigação (magistrados, funcionários, agentes) passam informações?

Desde sábado que o programa Citius está inacessível. Aliás, todos os sites sob o domínio do Ministério da Justiça sofrem do mesmo problema, o que é muito estranho, já que não houve qualquer aviso.

Apesar de não ter nenhum prazo urgente para cumprir, tenho que enviar peças processuais pelo Citius, pelo que esta situação me está a causar grandes incómodos.

Como escreveu e bem o Dr. Jorge Langweg, "por muito menos já houve inquéritos parlamentares..."

"Cândida Almeida, a directora do Departamento Central de Investigação e Acção Penal, garantiu, em declarações à Rádio Renascença (RR), que as fugas de informação sobre o processo Freeport não partiram do Ministério Público.

“Violação do segredo de justiça houve alguma, embora a maior parte seja especulação e mentira. Não querendo eu queimar as mãos, quase o faria com a afirmação de que não foi o Ministério Público que passou a informação”, disse Cândida Almeida, na “Edição da Noite” da RR, frisando ainda que ela própria não violou o segredo de justiça.

“Não referi nenhuns nomes que não fossem do conhecimento público e seria um pouco tonto da minha parte estar a dizer que não sabia ou que não podia dizer porque estava em segredo de justiça. O segredo de justiça tem por fim proteger a investigação e [neste caso] não houve violação”, acrescentou."

"O Governo quer que a transferência do Tribunal da Boa-Hora para o Parque das Nações se concretize até Junho, mas os juízes e procuradores do tribunal discordam desta medida e sublinham vários motivos que justificam a contestação.
O espaço destinado à Boa-Hora, no Novo Campus da Justiça, foi concebido para escritórios e depois adaptado para tribunal. Todas as salas de audiências são interiores, ou seja, sem janelas para a rua e sem luz natural.
Segundo os magistrados da Boa-Hora, o novo edificio não oferece segurança, não tem acesso exclusivo para arguidos presos e não cumpre uma imposição do novo Código de Processo Penal, que refere a existência de uma sala de reconhecimentos.
Erros que segundo a juiz-presidente do Tribunal, Ana Teixeira e Silva, anulam «o sentido de dignidade». (...)
A juiz-presidente adiantou também à TSF, que os magistrados já escreveram duas cartas sobre este assunto ao ministro da Justiça, Alberto Costa, mas até agora não mereceram qualquer resposta. (...)"

"O Conselho Superior da Magistratura (CMS) esclareceu hoje que nada indicia a hipótese de haver intromissão na independência dos juízes que utilizam o programa informático CITIUS.
Em comunicado hoje divulgado, o CSM refere que em matéria de segurança lhe "foram prestadas convincentes garantias de fiabilidade do sistema" e que o desenvolvimento do projecto CITIUS tem sido realizado pelo Ministério da Justiça em estreita cooperação com o Conselho. (...)
O plenário do CSM referiu hoje que "no âmbito do acompanhamento deste processo não foi comunicada alguma circunstância factual que indicie a possibilidade de intromissão na independência dos juízes por via do sistema informático utilizado".
O CSM garante que a utilização do CITIUS - Magistrados Judiciais constitui "uma mais valia para o funcionamento da administração da Justiça" e adianta que "continuará a colaborar com o Ministério da Justiça, quer na monitorização do funcionamento da aplicação, quer na sua melhoria". (...)"